norma nº 5154/2024

LEI Nº. 5.154 - DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 68.497,60 (Sessenta e oito mil
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), destinado à
aquisição de um imóvel para futura ampliação da EMEI Lar Infantil, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
02.06.01.12.365.1007 2.035 – Gestão do Ensino Infantil (Creche)
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis – Fonte 01 R$ 68.497,60
Total...................................................................................................................................R$ 68.497,60
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º e inciso III, abaixo
descrita:
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
Departamento de Administração e Desenvolvimento Econômico
02.13.01.04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração Pública
4.5.90.61 – Ficha 745 - Aquisição de Imóveis – Fonte 01 R$ 68.497,60
Total..................................................................................................................................R$ 68.497,60
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e
na LDO do exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de agosto de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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