norma nº 703/1967

1
LEI Nº 703 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
====================================================
=
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para descontar 
no Banco do Estado três notas promissórias emitidas 
pela Secretaria da Fazenda do Estado e dá outras 
providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a descontar no Banco do Estado de SÔo Paulo S/A., Agência de Dracena, 
as Notas Promissórias nº 41.585, 41.586 e 41.587, vencíveis, 
respectivamente, aos 31 de março, aos 30 de abril e 31 de maio de 
1968, no valor de NCr$ 19.273,84 cada uma, totalizando NCr$ 
57.821,52 (cinqüenta e sete mil, oitocentos e vinte um cruzeiros 
novos e cinqüenta e dois centavos).
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das despesas 
de juros e comissÔo proveniente do desconto dos títulos referidos no 
artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal o crédito 
especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), que será 
coberto de conformidade com a especificaçÔo abaixo:
a) - Excesso de ArrecadaçÔo Municipal
 do corrente exercício........... NCr$ 
1.300,00
b) - AnulaçÔo parcial da verba:
4.400 - Encargos Municipais
4.401 - 3.0.0.0 - Despesas Correntes
4.401 - 3.2.0.0.13 - Transferências Correntes
4.401 - 3.2.7.0.13 - Juros da Dívida Pública
4.401 - 3.2.7.1.13 - Dívida Fundada Interna
 Juros da Dívida Fundada Interna do Orça-
 mento de 1968........................... NCr$ 
3.700,00 
 TOTAL............... NCr$ 
5.000,00
2
§ único - O crédito especial referido terá 
vigência até 31 de dezembro de 1968.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 703 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de dezembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =