norma nº 612/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 612 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
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Dispõe sobre a inserção do art.
4º-A, na Lei Complementar nº
349/2011, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica inserido o artigo 4º-A, na Lei Complementar nº 349, de 23 de
fevereiro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A. Excepcionalmente ao artigo 4º, poderá a Municipalidade
autorizar ligação de água e energia elétrica, quando se tratar de
moradias habitacionais com interesse social, que cumpram os seguintes
requisitos:
I- que estejam em áreas passíveis de regularização fundiária, seja
de assentamentos irregulares já consolidados pelo tempo, ou que
estejam em processo de regularização fundiária, ou tenham
viabilidade técnica dessa regularização e/ou;
II – estejam inseridos em área de expansão urbana;
§1º - os interessados deverão formular requerimento perante a
Prefeitura Municipal, encaminhado para a Secretaria de
Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários, instruídos de
documento de propriedade do imóvel (contrato, matrícula, cadeia
possessória, ou meio probatório compatível) documentos pessoais;
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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§2º – após devidamente instruído pela manifestação favorável do
Departamento competente, será encaminhado ao departamento
de Receitas para emissão de eventuais custas, seguido da emissão
de numeração, e ofício autorizando concessionária de serviços
públicos a proceder a ligação pleiteada.
§3º – a autorização de ligação de água não pressupõe a
regularização posterior do imóvel.”.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de outubro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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