norma nº 704/1967

1
LEI Nº 704 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 
1967.
====================================================
=
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, na
Contadoria Municipal, para fins que especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, 
o crédito especial de NCr$ 266,50 (duzentos e sessenta e seis 
cruzeiros novos e cinqüenta centavos), destinado à amortizaçÔo de 
Capital, referente às prestaç¨es de nº 1 a 6 (um a seis), do 
empréstimo de NCr$ 9.967,86, contraído com a Caixa Econômica do 
Estado de SÔo Paulo, para perfuraçÔo de Poços Artesianos e aquisiçÔo 
de equipamentos, autorizado pela Lei Municipal nº 526, de 23 de junho 
de 1964.
Artigo 2º - Para cobertura do crédito acima 
referido, serÔo utilizados os recursos resultantes da anulaçÔo 
parcial, na importância de NCr$ 266,50 (duzentos e sessenta e seis 
cruzeiros novos e cinqüenta centavos), da seguinte verba do 
orçamento vigente: 4.400 - ENCARGOS MUNICIPAIS - 4.401 - 4.0.0.0 -
Despesas de Capital - 4.401 - 4.3.0.0 - Transferências de Capital -
4.401 - 4.3.1.0 - AmortizaçÔo da Dívida Pública - 4.401 - 4.3.1.1.11 
- FUNDADA INTERNA - Item 06 - Empréstimo de NCr$ 28.277,00 - EstaçÔo 
de Tratamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 21 de dezembro de 1967.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
2
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =