norma nº 614/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 614 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Dispõe sobre a alteração e nova redação do
inciso V, do artigo 50, da Lei Complementar nº
50, de 17 de outubro de 1995, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O inciso V do artigo 50 da Lei Complementar nº 50 de 17/10/95, passa
vigorar com a seguinte redação:
“V - Os eventos públicos e privados, bailes, casas de show, boates, clubes de
festas e estabelecimentos similares terão seu início permitido até, no
máximo, 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) e deverão
encerrar suas atividades até, no máximo, 8h00 (oito horas) do dia
subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de novembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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