norma nº 5165/2024

LEI N.º 5.165 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Autoria: Vereador Rodrigo Castilho Soares
Altera os incisos III e VII do artigo 1º da Lei 2983, 
de 27/08/2001, e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos III e VII do artigo 1º, da Lei 2983, de 28 de 
agosto de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - …..
I - …
II - …
III - Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Iraci Pereira de 
Moraes (Tia Ira)”, localizada no Jardim Alvorada;
IV - …
V - …
VI - …
VII - Escola Municipal de Educação Infantil “Professora Teresinha 
Cacilda Tanganini Boa Sorte”, localizada no Jardim Brasilândia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 06 de dezembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
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