norma nº 5163/2024

LEI Nº. 5.163 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Estima a receita e fixa a despesa do município
para o exercício financeiro de 2025.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2025, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2025,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte
abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte
da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos
e entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
1
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ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta
Lei, em R$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de reais).
Art. 3º. A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em
vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a
alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e
especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
1.1 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00 – Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
59.699.000,00
1.2.0.0.00.00 – Receita de Contribuições 11.000,00
1.3.0.0.00.00 – Receita Patrimonial 2.207.000,00
1.6.0.0.00.00 – Receita de Serviços 293.000,00
1.7.1.0.00.00 – Transferências da União e de suas
entidades
104.187.000,00
1.7.2.0.00.00 – Transferências dos Estados 65.974.000,00
1.7.3.0.00.00 – Transferências de Municípios e de suas
entidades
100.000,00
1.7.4.0.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 170.000,00
2
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1.7.5.0.00.00 – Transferências de Outras Instituições
Públicas
32.000.000,00
1.7.9.0.00.00 – Demais Transferências Correntes 360.000,00
1.9.0.0.00.00 – Outras Receitas Correntes 2.006.000,00
Subtotal 267.007.000,00
( - ) Dedução para formação do Fundeb (22.107.000,00)
Subtotal 244.900.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2.0.0.00.00 – Alienação de Bens 100.000,00
2.4.1.0.00.00 – Transferências da União e de suas
Entidades
200.000,00
2.4.2.0.00.00 – Transferências dos Estados 800.000,00
Subtotal 1.100.000,00
TOTAL 246.000.000,00
1.2 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA
1.0. RECEITAS CORRENTES 267.007.000,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições 59.699.000,00
1.1.1. Impostos 54.994.000,00
1.1.1.2.50 – Imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
23.740.000,00
1.1.1.2.53 – Imposto s/ a Transm. Inter Vivos de Bens
Imóveis
4.130.000,00
1.1.1.3.03 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte 6.591.000,00
3
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1.1.1.4.51 – Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza 20.533.000,00
1.1.2. Taxas 4.705.000,00
1.1.2.1.00 – Taxas pelo Exercício de Poder de Policia 434.000,00
1.1.2.2.00 – Taxas pela Prestação de Serviços 4.271.000,00
1.2.0.0.00 – Receita de Contribuições 11.000,00
1.3.0.0.00 – Receita Patrimonial 2.207.000,00
1.6.0.0.00 – Receita de Serviços 293.000,00
1.7.0.0.00 – Transferências Correntes 202.791.000,00
1.7.1.0.00 – Transferências da União 104.187.000,00
1.7.1.1.51.1.0 – Cota-Parte do F.P.M. 57.200.000,00
1.7.1.1.51.2.0 – Cota-Parte do F.P.M. – 1% 6.295.000,00
1.7.1.1.52.0.1 – Cota-Parte do Imposto s/ a Prop. Territorial
Rural
1.300.000,00
1.7.1.2.00.0.0 – Transferência Comp. Financeira
Exploração Recursos
1.187.000,00
1.7.1.3.50.0.0 – Transf. Rec. Sistema Único de Saúde – SUS 31.047.000,00
1.7.1.4.00.0.0 – Transf. Rec. Do Fdo. Nac. de Desenv.
Educação
4.417.000,00
1.7.1.5.52.0.0 – Transf. Rec. Complem. União ao Fundeb 1.337.000,00
1.7.1.6.00.0.0 - Transf. Recursos Fdo. Nacional
Assistência Social
959.000,00
1.7.1.9.00.0.0 – Outras Transf. De Recursos da União 445.000,00
1.7.2.0.00.0 – Transferências Estados, Distrito Federal 65.974.000,00
1.7.2.1.50 – Cota-Parte do ICMS 34.285.000,00
1.7.2.1.51 – Cota-Parte de IPVA 17.500.000,00
4
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1.7.2.1.52 – Cota-Parte do IPI – Municípios 250.000,00
1.7.2.1.53 – Cota-Parte da Cont. Intervenção Domínio
Econômico
134.000,00
1.7.2.2.00 – Transf. Compensações Financeiras
Exploração
15.000,00
1.7.2.3.50 – Transf. De Recursos para o SUS 9.070.000,00
1.7.2.4.50 – Transf. Convenios Estado para o SUS 160.000,00
1.7.2.4.51 – Transf. Convenio Estado Programas de
Educação
3.342.000,00
1.7.2.4.99 – Outras Transferências De Convênios 68.000,00
1.7.2.9.00 – Transferências de Convênios dos Estados 1.150.000,00
1.7.3.9.99.0 – Outras Transferências de Municípios 100.000,00
1.7.4.1.99.0 – Transferências de Instituições Privadas 170.000,00
1.7.5.1.50.0 – Transferências de Recursos do Fundeb 32.000.000,00
1.7.9.1.00.0 – Transferências de Pessoas Físicas 360.000,00
1.9.0.0.00.0 – Outras Receitas Correntes 2.006.000,00
1.9.11.00.0 – Multas Administrativas, Contratuais e
Judiciais
282.000,00
1.9.20.00.0 – Indenizações, Restituições e
Ressarcimentos
326.000,00
1.9.30.00.0 – Bens, Direitos e Valores Incorporados ao
Patrimônio
10.000,00
1.9.90.00.0 – Demais Receitas Correntes 1.388.000,00
2.0.00.00.0 – RECEITAS DE CAPITAL 1.100.000,00
2.2.00.00.0 – Alienação de Bens 100.000,00
2.4.00.00.0 – Transferências de Capital 1.000.000,00
5
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2.4.10.00.0 – Transferências de Convênios da União 200.000,00
2.4.20.00.0 – Transferências de Convênios dos Estados 800.000,00
9.1.00.00.0 – DEDUÇÕES DE RECEITA -22.107.000,00
TOTAL 246.000.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em
R$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de reais).
Art. 5º. A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos
quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta
Lei e está assim desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 – Despesas Correntes 232.034.100,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 113.440.826,00
3.1.7.1 – Transferência a Consórcios Públicos 1.652.000,00
3.1.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.652.000,00
3.1.9.0 – Aplicações Diretas 111.788.826,00
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3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas
2.675.000,00
3.1.90.03 – Pensões 2.931.570,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens 94.403.591,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais 11.728.665,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais 50.000,00
3.3.00 – Outras Despesas Correntes 118.593.274,00
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas 16.395.000,00
3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. 16.395.000,00
3.3.71 – Transferências a Consórcios Públicos 338.600,00
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 338.600,00
3.3.90 – Outras Despesas Correntes 101.859.674,00
3.3.90.04 – Contratação por Tempo Limitado 200.000,00
3.3.90.14 – Diárias 25.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo 13.109.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas,
Desportivas e Out
410.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição
Gratuita
10.406.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção 790.500,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 446.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 1.426.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 52.343.574,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
1.711.500,00
7
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3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 17.613.600,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 2.400.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a PF 362.000,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 500.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 115.000,00
4 – Despesas de Capital 12.715.900,00
4.4.00 – Investimentos 6.946.900,00
4.4.7.1 – Transferência a Consórcios Públicos 7.900,00
4.4.7.1.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público 7.900,00
4.4.90 – Aplicações Diretas 6.939.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações 4.917.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 2.022.000,00
4.5.90 – Aplicações Diretas 69.000,00
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis 69.000,00
4.6.0.0 – Amortização / Refinanciamento da Divida 5.700.000,00
4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada 3.200.000,00
4.6.90.91 – Sentenças Judiciais 2.500.000,00
9 – Reserva de Contingência 1.250.000,00
TOTAL 246.000.000,00
II – POR ORGÃOS DE GOVERNO:
8
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ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 
5.130.000,00
PODER EXECUTIVO 240.870.000,00
TOTAL 246.000.000,00
III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA 5.130.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO 26.301.500,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA 603.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL 7.630.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL 5.825.000,00
10 – SAÚDE 80.861.000,00
11 – TRABALHO 645.000,00
12 – EDUCAÇÃO 84.256.000,00
13 – CULTURA 1.697.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA 3.456.000,00
15 – URBANISMO 400.000,00
17 – SANEAMENTO 5.322.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL 7.672.000,00
9
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20 – AGRICULTURA 4.004.500,00
26 – TRANSPORTE 1.725.000,00
27 – DESPORTO E LAZER 2.972.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS 6.250.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.250.000,00
TOTAL 246.000.000,00
IV – POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01.00 – Secretaria da Câmara 5.130.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.03 – FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 7.630.000,00
02.04 – Secretaria de Assuntos Jurídicos 2.184.500,00
02.05 – Secretaria de Cultura e Turismo 1.697.000,00
02.06 – Secretaria de Educação 84.256.000,00
02.07 – Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 2.722.000,00
02.08 – Secretaria da Fazenda e Orçamento 13.449.000,00
02.10 – Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários
13.126.000,00
02.11 – Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 2.912.000,00
02.12 – FMS – Fundo Municipal de Saúde 80.861.000,00
10
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02.13 – Secretaria de Administração e Desenvolvimento
Econômico
10.873.000,00
02.14 – Secretaria de Agronegócio 4.004.500,00
02.15 – Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente 12.994.000,00
02.16 – Secretaria de Gabinete e Governo 4.161.000,00
Total da Administração Direta 246.000.000,00
Art. 6º. A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento
fiscal.
Art. 7º. Fica consignado no orçamento do município de 2025, na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil
reais), a título de amortização da dívida, composto por sentenças judiciais e
principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 8º. Fica consignado no orçamento do município de 2025 na Secretaria
da Fazenda, o valor de R$-1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta
mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme
preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a LC 101/00, artigo 5º, I,
b.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 9º. Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA, Anexo I –
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo III –
11
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Relação de Programas, Anexo IV – Programas, Metas e Ações e Anexo V –
Síntese das Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os
valores neles constantes.
Art. 10. Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
Lei Complementar nº. 602, de 11 de junho de 2024, abaixo relacionados:
-Anexo de Metas Fiscais I – Metas Anuais
-Anexo de Metas Fiscais III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores.
Art. 11. Fica compatibilizado e alterado o relatório, anexo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, denominado Programas, Metas e Ações e
Prioridades e Indicadores por Programas para o exercício de 2025 e passam
a vigorar com os valores neles constantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 13. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias aprovada para o exercício de 2025.
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Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática
e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64 ou por conta excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43,
inciso III e IV da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor
constante no artigo 2º da presente lei.
Parágrafo Único – A apuração do excesso de arrecadação de
que trata o artigo 43, § 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de
recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de
aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, reforço em
crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que
exceder o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura
de crédito adicional especial para inclusão de nova ação governamental,
tendo como contrapartida o provável excesso de arrecadação na fonte de
recurso especifica. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a
aprovação do orçamento.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens
móveis e imóveis durante o exercício de 2025.
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Art. 18. Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até
dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das
contas públicas do ente municipal.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 20. Revogam-se as disposições com contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de novembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
 Secretária de Assuntos Jurídicos
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