| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 027, de 17/10/2024, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 510/2020, conforme especifica. (a Lei Complementar n.º 510/2024 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula n.º 26.191 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - situada no Bairro Palmeirinha - a requerimento do Senhor Ivan Alcino Moraes Oliveira) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 615 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. ================================================================= Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 510/2020, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 510, de 10 de dezembro de 2020, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 26.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, Estado de São Paulo. Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de dezembro de 2024. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO Secretária de Assuntos Jurídicos 1 Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/362B-EADD-891D-E279 e informe o código 362B-EADD-891D-E279 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 362B-EADD-891D-E279 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 11/12/2024 15:24:55 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/12/2024 09:24:26 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://dracena.1doc.com.br/verificacao/362B-EADD-891D-E279