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norma nº 5167/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5167 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaAltera o inciso I do art. 1º da Lei 2983, de 27/08/2001 e dá outras providências (Escola Municipal de Educação Infantil Nadir Mella de Almeida “Tia Nadir”).
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matéria 2955 →

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