norma nº 705/1968

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LEI Nº 705 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial de NCr$ 
37.076,52, para o fim que especifica e dá outras 
providências.
BENJAMIM BIANCHINI, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
SÔo Paulo, usando das atribuiç¨es que lhe sÔo 
conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial no valor de NCr$ 37.076,52 (trinta e sete mil, 
setenta e seis cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos, destinado 
ao pagamento ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - das 
parcelas do débito do Município de Dracena à previdência social, 
constantes do termo de confissÔo de dívida que faz parte integrante 
da Lei Municipal nº 695, de 21 de novembro de 1967 e referente ao 
exercício de 1968.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito 
a que se refere o artigo anterior serÔo oriundos da anulaçÔo parcial 
e total das seguintes dotaç¨es constantes do orçamento vigente:
a) - AnulaçÔo Parcial:
5.101 - 3.1.1.1.34 - PESSOAL CIVIL
 04 - Salários de Contratados.......NCr$ 
4.000,00
2.601 - 3.2.8.0.81 - CONTRIBUIÇÚO PARA A PREVIDÕNCIA SOCIAL
 ContribuiçÔo para o INPS......NCr$ 
24.476,52
 b) - AnulaçÔo Total: 
5.101 - 3.1.2.0.34 - MATERIAL DE CONSUMO
 03 - Peças e Acessórios para Veículos e 
equipamen-
 tos...........................NCr$ 
1.500,00
 04 - Materiais de Consumo em geral.NCr$ 
500,00
5.101 - 3.1.3.0.34 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
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 05 - Fretes e Carretos.............NCr$ 
1.000,00
5.101 - 3.1.4.0.34 - ENCARGOS DIVERSOS
 01 - Café e 
diversos...............NCr$ 50,00
02 - Viagens, estadas e representaç¨es 
150,00
03 - Encargo com a empresa fornecedora
 de Energia Elétrica...........NCr$ 
5.000,00
04 - Outros encargos...............NCr$ 
400,00
 TOTAL DAS ANULAÇ´ES....NCr$ 
37.076,52
 
Artigo 3º - O crédito ora aberto terá vigência até 
31 de dezembro do ano em curso.
LEI Nº 705 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de fevereiro de 1968.
 
 Benjamim Bianchini
 Vice-Prefeito no exercício do 
 cargo de Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =