norma nº 5173/2025

LEI Nº. 5.173 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, oriundos do FMI – Fundo Municipal 
do Idoso, às entidades cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social e 
Conselho Municipal do Idoso para execução de 
projetos aprovados. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN , Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã 
Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena, no valor de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais); Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São 
Vicente de Paulo, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena “APAE”, no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em consonância com a Lei Federal nº 
13.019/2014. 
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotação orçamentária própria suplementada se necessário. 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de fevereiro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
 
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