norma nº 617/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 617 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
================================================================ 
Dispõe sobre transformação de área rural para 
área urbana, conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do 
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 70.986,75 metros 
quadrados, pertencente ao Município de Dracena, Matrícula nº 2.748, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro a seguir: 
I- UM IMÓVEL RURAL, COM ÁREA DE 7,098675 HECTARES OU 70.986,75 
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Gramado”, neste Município 
e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu 
perímetro tem início no marco P-01, cravado na divisa da Alameda 
Inglaterra com o imóvel matriculado sob matrícula nº 16.359, deste 
Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue confrontando com os 
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: 
VÉRTICES AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES 
DE PARA 
P-01 P-02 170º36’37” 450,88 Sítio Santa Luzia, 
Matrícula nº 16.359, 
CNS: 12.015-4 
P-02 P-03 261°03'34" 157,25 Sítio Akamine, 
Matrícula nº 26.321, 
CNS: 12.015-4 
1 
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P-03 P-04 350°33'01" 450,65 Chácara São Paulo, 
Matrícula nº 10.275, 
CNS: 12.015-4 
P-04 P-01 80°58'29" 157,72 Alameda Inglaterra 
 
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de fevereiro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
 
2 
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 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, 
 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 2748 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/9 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
 171504 
 495552535252 
 Controle: 
 Página: 0001/0009 
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 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 2748 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/9 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 Registro Geral, página(s) 1/9 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 2748 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/9 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 Controle: 
 Página: 0007/0009 
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 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, 
 extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 2748 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/9 sobre a qual não há qualquer alteração além do que 
 nela se contém, extraída nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situação 
 com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou 
 pessoais reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente cópia reprográfica. 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
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 Controle: 
 Página: 0008/0009 
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 Dracena-SP, 20 de dezembro de 2024. 
 Emitida as 10:55:27 horas. 
 
 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
 
 CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a 
 presente cópia reprográfica, extraída em inteiro teor, é 
 reprodução autêntica da matrícula nº 2748 , do Livro 2 - 
 Registro Geral, página(s) 1/9 sobre a qual não há 
 qualquer alteração além do que nela se contém, extraída 
 nos termos do § 1º, do art. 19 da Lei Federal 6.015/73. 
 CERTIFICO MAIS, que o imóvel objeto da presente 
 matrícula tem a sua situação com referência a 
 alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações 
 reais ou pessoais reipersecutórias, integralmente 
 noticiadas na presente cópia reprográfica. O referido é 
 verdade e dou fé. Dracena-SP, 20 de dezembro de 2024. 
 
 _______________________________ 
 Kauísa Stefânia de Freitas Matos 
 Escrevente 
 
 10:55:27 
 Oficial......: R$ 42,22 
 Estado.......: R$ 12,00 
 SEFAZ........: R$ 8,21 
 Reg. Civil...: R$ 2,22 
 Trib. Justiça: R$ 2,90 
 Ao Município.: R$ 2,11 
 Ao Min.Púb...: R$ 2,03 
 Total........: R$ 71,69 
 
 171504 
 495552535252 
 Controle: Página: 0009/0009 
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: N65WQ-NPEKK-YEMEG-NVZU7 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários: Kauisa Stefania de Freitas Matos (CPF ***.630.558-**) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
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Denominação: 
“Sítio Gramado
” - MATRÍCULA N° 2.748. 
Local: Alameda Inglaterra - Dracena/SP. 
Proprietário: Gramado Empreendimentos Imobiliários Dracena Spe LTDA. 
Área: 70.986,75 metros quadrados ou 7,098675 hectares. 
ROTEIRO 
ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA 
UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 7,098675 HECTARES OU 70.986,75 METROS QUADRADOS, 
denominado de 
“Sítio Gramado
”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, 
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco P-01, cravado na divisa da Alameda Inglaterra 
com o imóvel matriculado sob matrícula nº 16.359, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, 
segue confrontando com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: 
VÉRTICES 
AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES 
DE: PARA: 
P-01 P-02 170º36’37” 450,88 Sítio Santa Luzia, Matrícula nº 
16.359, CNS: 12.015-4 
P-02 P-03 261°03'34" 157,25 Sítio Akamine, Matrícula nº 
26.321, CNS: 12.015-4 
P-03 P-04 350°33'01" 450,65 Chácara São Paulo, Matrícula 
nº 10.275, CNS: 12.015-4 
P-04 P-01 80
°58'29" 157,72 Alameda Inglaterra 
Dracena, 16 de janeiro de 2025. 
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES 
Secretário de Infraestrutura, Habitação 
e Assuntos Viários 
Assinado por 1 pessoa: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
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P-04
P-01
P-02
P-03
Alameda Inglaterra
Sítio Gramado
Matrícula nº 2748 Az. 80º58'29" => 157,72 m
Az. 170º36'37" => 450,88 m
<= Az.261º03'34" 157,25 m
<= Az.350º33'01" 450,65 m
Sítio Santa Luzia
Matrícula nº 16359
CNS: 12.015-4
Sítio Akamine
Matrícula nº 26321
CNS: 12.015-4
Chácara São Paulo
Matrícula nº 10275
CNS: 12.015-4
NQ
NM
NV d
c
2.50 m
2.50 m
E 447.440,00 m
E 447.580,00 m
E 447.720,00 m
E 447.860,00 m
E 447.440,00 m
E 447.580,00 m
E 447.720,00 m
E 447.860,00 m
N 7.624.400,00 m
N 7.624.540,00 m
N 7.624.680,00 m
N 7.624.820,00 m N 7.624.820,00 m
N 7.624.680,00 m
N 7.624.540,00 m
N 7.624.400,00 m
A2 = ( 594 X 420 )
Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
K:
VÉRTICE:
Lat.:
Long.:
CM
DE MERCATOR - UTM
SGR - 
MC:
ESCALA:
LOCAL ROSA DOS VENTOS K
MERIDIANO
LATITUDE_OR
LONGITUDE_OR
PONTO_OR
CM
ELIPSOIDE_OR
0
5 10 15 20 25 30 40 50 75 100
Córrego ou Nascente
Rodovias
Vias de Acesso
Área de Preservação 
Marcos Implantados
Pontos Levantados
Vértices Virtuais
LEGENDA
-M-0001
-P-0001
-V-0001
CRED
CRED
CRED
ESCALA
Secretário de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
01
Título:
Quadro de Assinaturas:
Folha:
Quadro de Áreas:
Área Total: 7,098675 ha
Perímetro: 1.216,50 m
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
PROPRIEDADE: SÍTIO GRAMADO
PROPRIETÁRIO: GRAMADO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
MUNICÍPIO: DRACENA-SP
CÓDIGO INCRA: 615.021.003.069-0
MATRÍCULA: 2.748
CNS: 12.015-4
DATA: 16/01/2025 ESCALA: 1/1400
Sítio Gramado
De Para Azimute Distância Confrontante
P-01 P-02 170°36'37" 450,88 m Matrícula nº 16359,Sítio Santa Luzia
P-02 P-03 261°03'34" 157,25 m Matrícula nº 26321,Sítio Akamine
P-03 P-04 350°33'01" 450,65 m Matrícula nº 10275,Chácara São Paulo
P-04 P-01 80°58'29" 157,72 m Alameda Inglaterra
Área: 70.986,75 m²
Área: 7,098675 ha
Perímetro: 1.216,50 m
Assinado por 1 pessoa: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C8B-EDDD-4134-CB0C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES (CPF 311.XXX.XXX-51) em 16/01/2025 17:36:46
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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