norma nº 616/2025

 LEI COMPLEMENTAR Nº. 616 - DE 28 DE JANEIRO DE 2025. 
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Dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Lei 
Complementar nº 537/2022, conforme 
especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 537, de 17 de 
maio de 2022, que dispõe sobre a criação e extinção de empregos públicos 
na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme 
especifica e dá outras providências. 
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 28 de janeiro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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