norma nº 706/1968

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LEI Nº 706 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre a concessão de benefícios às Indústrias 
que se instalarem no Município, até 25 de janeiro de 
1973 e dá outras providências.
BENJAMIN BIANCHINI, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
SÔo Paulo, usando das atribuiç¨es que lhe sÔo 
conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As indústrias que se instalarem no 
município, até 25 de janeiro de 1973, com capital registrado 
superior a NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) e que 
empreguem, no mínimo, 200 (duzentos) operários, gozarÔo dos seguintes 
benefícios:
a) - Auxílio, em dinheiro, correspondente a 
cinqüenta por cento do valor do terreno que 
adquirirem para suas instalaç¨es;
b) - IsençÔo de todos os impostos municipais 
pelo prazo de cinco anos.
Artigo 2º - As indústrias já existentes no 
município que, no prazo de 1 (um) ano, venham a preencher as 
condiç¨es exigidas no artigo primeiro, gozarÔo igualmente dos 
benefícios ali enumerados.
Artigo 3º - O valor do terreno, para os efeitos 
desta lei, será constante da respectiva escritura de compra e venda.
Artigo 4º - Os interessados deverÔo comprovar, 
em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, sua capacidade 
efetiva de atendimento dos requisitos enunciados nesta lei, para 
gozarem dos benefícios enumerados no artigo primeiro.
Artigo 5º - As despesas com execuçÔo da presente 
lei, no corrente exercício, correrÔo à conta da verba orçamentária 
8.101 - 4.0.0.0.02 - Despesas de Capital - 8.101 - 4.2.0.0.02 -
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Invers¨es Financeiras - 8.101 - 4.2.1.0.02 - AquisiçÔo de Imóveis -
Para desapropriaçÔo de imóveis, suplementada se necessário.
§ único - Nos orçamentos subseqüentes, serÔo 
consignadas verbas especificas para execuçÔo da presente lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo
Artigo 7º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 706 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de fevereiro de 1968.
 
 BENJAMIN BIANCHINI
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =