| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1956 |
| Date | 1956-07-17 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir mudas para arborização da Praça da Bandeira, até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros). |
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LEI Nº 123 - DE 17 DE JULHO DE 1956. ===================================================== ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir mudas para arborização da Praça da Bandeira, até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros). Artigo 2º - Para cobertura das despesas decorrentes dessa aquisição, usar-se-á a verba própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário, com a verba 261/8. 81.4 - Despesas Diversas - prevista para o mesmo serviço. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 17 de julho de 1956. ARTHUR PAGNOZZI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS = Secretário =