norma nº 707/1968

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LEI Nº 707 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre a concessão de auxílio à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena 
e dá outras providências.
BENJAMIN BIANCHINI, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
SÔo Paulo, usando das atribuiç¨es que lhe sÔo 
conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena o auxílio de NCr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros 
novos), para obtençÔo, por parte da referida entidade, de um aparelho 
de RAIO X.
Artigo 2º - Para pagamento do auxílio a que se 
refere o artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal o 
crédito especial de NCr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros novos), que 
será coberto com os recursos da anulaçÔo das seguintes dotaç¨es 
constantes do orçamento vigente:
 a) - AnulaçÔo Total:
5.000 DIVISÚO DE ENERGIA ELÉTRICA
5.100 Serviço Municipal de Energia Elétrica
5.101 Distrito da Sede
5.101 - 3.0.0.0.34 - DESPESAS CORRENTES
5.101 - 3.1.0.0.34 - DESPESAS DE CUSTEIO
5.101 - 3.1.1.0.34 - PESSOAL
5.101 - 3.1.1.1.34 - PESSOAL CIVIL
 6 - Gratificaç¨es por 
serviços extras........................ NCr$ 
2.000,00 
5.101 - 3.1.2.0.34 - MATERIAL DE CONSUMO
 1 - Impressos e materiais 
de expediente.................... NCr$ 
3.500,00
 2 - Combustíveis e lubrificantes.. NCr$ 
2
2.700,00
 b) - AnulaçÔo Parcial:
2.000 PODER EXECUTIVO
2.800 Auxílios Diversos
2.801 Distrito da Sede
2.801 - 3.0.0.0.83 - Despesas Correntes
2.801 - 3.1.0.0.83 - Despesas de Custeio
2.801 - 3.1.4.0.83 - ENCARGOS DIVERSOS
 3 - Outros encargos............... NCr$ 
800,00
 TOTAL DAS ANULAÇ´ES........... NCr$ 
9.000,00 
LEI Nº 707 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
Artigo 3º - A entidade beneficiada obrigar-se-á 
à apresentaçÔo de comprovantes da aplicaçÔo total do auxílio 
recebido, conforme preceitua a lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de fevereiro de 1968.
 
 BENJAMIN 
BIANCHINI
 Vice-Prefeito no exercício 
 co cargo de Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =