norma nº 708/1968

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LEI Nº 708 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
adquirir, por compra, do Sr. Paulo Penko Jr., os 
lotes de terra nºs 3 e 5, ambos da quadra nº 03, da 
planta do Patrimônio de Metrópole, anexo a esta 
cidade, para fins que especifica.
BENJAMIN BIANCHINI, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
SÔo Paulo, usando das atribuiç¨es que lhe sÔo 
conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, do Sr. Paulo Penko Júnior, os lotes de terra 
nº 3 e 5 (três e cinco), ambos da quadra nº 03 (três), da planta do 
Patrimônio de Metrópole, anexo a esta cidade, pela importância 
de NCr$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros novos), cujos lotes sÔo 
destinados à construçÔo de um jardim na confluência das Avenidas 
Presidente Vargas e Presidente Roosevelt, na antiga saída para 
Junqueirópolis.
§ único - A Prefeitura efetuará o pagamento dos 
referidos lotes, à vista, de uma só vez, no ato da escritura pública, 
livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
da presente lei, serÔo autorizados os recursos próprios do orçamento 
vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de fevereiro de 1968
 
 BENJAMIN BIANCHINI
 Vice-Prefeito no exercício 
 do cargo de Prefeito Municipal
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =