norma nº 5196/2025

LEI N.º 5.196 - DE 08 DE MAIO DE 2025. 
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Autoria: Vereador Lourival Alves. 
Dispõe sobre denominação de área verde, do 
Conjunto Habitacional "Prefeito Florindo 
Tabachi", conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. A área verde (13.009,24m²) do Conjunto Habitacional "Prefeito 
Florindo Tabachi", localizada entre as Ruas: José Tossato, Ana Dias Russo e 
Walter Teixeira Rodrigues, passa a ter a seguinte denominação: "Área Verde 
Cícero Aparecido Pereira ". 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 08 de maio de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
1 
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