norma nº 709/1968

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LEI Nº 709 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
pagar, mensalmente, o aluguel do prédio onde se acha 
instalada a Delegacia de Recrutamento Militar.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a pagar o aluguel mensal de NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), 
ao Sr. Joaquim Marques da Silva, pela locaçÔo do prédio de sua 
propriedade, sito à Rua 15 de Novembro, nº 722, nesta cidade, onde se 
acha instalada a Delegacia de Recrutamento Militar, pelo período de 1 
(um) ano, a partir de primeiro de fevereiro de mil novecentos e 
sessenta e ;oito até o primeiro de fevereiro de mil novecentos e 
sessenta e nove.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes 
da execuçÔo da presente lei, no corrente exercício, serÔo utilizados 
os recursos provenientes de verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário e para pagamento no próximo 
exercício os recursos serÔo constados no respectivo orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de fevereiro de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =