norma nº 710/1968

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LEI Nº 710 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para 
descontar junto à Agência do Banco do Estado de 
SÔo Paulo S/A. as notas promissórias emitidas e 
aceitas pela Secretaria de Estado dos Negócios da 
Fazenda, deste Estado, a favor da Prefeitura, em 
pagamento do excesso de arrecadação relativo ao 
exercício de 1965 e dá outras providências. 
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a 
descontar junto à Agência local do Banco do Estado de SÔo Paulo S/A. 
as notas promissórias criadas e aceitas pela Secretaria de Estado 
dos Negócios da Fazenda, deste Estado, a favor da Prefeitura, em 
pagamento do excesso de arrecadaçÔo do exercício de 1965, devido pelo 
Estado ao Município, cujas Promissórias sÔo de nº 41.588 a 41.594, 
sendo as 3 (três) primeiras do valor de NCr$ 19.273,84 cada uma e 
as 4 (quatro) últimas do valor de NCr$ 19.273,85, também cada 
uma, no total de NCr$ 134.916,92 (cento e trinta e quatro mil, 
novecentos e dezesseis cruzeiros novos e noventa e dois centavos), 
vencíveis no fim dos meses de junho a dezembro do corrente ano.
§ único - Para atender ao pagamento das despesas 
de juros e taxas decorrentes do desconto dos títulos referidos, 
fica o Prefeito autorizado a abrir, por decreto, o respectivo crédito 
especial, até o limite máximo destas despesas, à data da respectiva 
operaçÔo. 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 23 de fevereiro de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 710 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =