| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1968 |
| Date | 1968-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial, da importância de NCr$ 2.000,00, para o fim que especifica. |
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1 LEI Nº 712 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. ==================================================== = Disp¨e sobre abertura de crédito especial, da importância de NCr$ 2.000,00, para o fim que especifica. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial da importância de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), para execuçÔo da extensÔo da rede telefônica ao Bairro da Marrequinha e serviços complementares. Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo da presente lei, serÔo utilizados os recursos provenientes da anulaçÔo parcial da seguinte verba do orçamento vigente: 8.401 - 4.0.0.0.93 - DESPESAS DE CAPITAL - 8.401 - 4.1.0.0.93 - INVESTIMENTOS - 8.401 - 4.1.1.0.93 - OBRAS P¯BLICAS - Aumento da rede de iluminaçÔo pública. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 23 de fevereiro de 1968. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. 2 Dracena, na data supra. IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária Interina =