norma nº 713/1968

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LEI Nº 713 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 
1968.
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Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 706, 
de 7 de fevereiro de 1968.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 706, de 7 de 
fevereiro de 1968, passa a ter a seguinte redaçÔo:
Artigo 1º - As indústrias que se instalarem no 
município, até 25 de janeiro de 1973, com capital registrado 
superior a NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) e que 
empreguem, no mínimo 50 (cinqüenta) operários, gozarÔo dos seguintes 
benefícios:
a) - Auxílio, em dinheiro, correspondente ao valor 
do terreno, que adquirirem para suas 
instalaç¨es, até o limite máximo de NCr$ 
15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos);
b) - IsençÔo de todos os impostos municipais 
pelo prazo de dez (10) anos.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de fevereiro de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =