norma nº 5225/2025

LEI N.º 5.225 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. 
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Prorroga a vigência do Plano Municipal de 
Educação, aprovado pela Lei 4.437/2015, 
conforme especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.437, de 23 
de junho de 2015. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 22 de junho de 2025. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 12 de setembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
 
 Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
1 
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