norma nº 714/1968

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LEI Nº 714 - DE 22 DE MARÇO DE 
1968.
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Dispõe sobre a reestruturação da Secção Jurídica e 
dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A SecçÔo Jurídica da Prefeitura 
Municipal se comp¨e de dois cargos de advogado, um de provimento 
efetivo e outro agora transformado de provimento e livre nomeaçÔo e 
exoneraçÔo.
Artigo 2º - A chefia da SecçÔo Jurídica será 
privativamente exercida pelo advogado efetivo.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de março de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
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= Secretária Interina =