norma nº 7/2025

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Câmara Municipal de Dracena 
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
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DECRETO LEGISLATIVO N.° 007-DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
AUTOR: Vereador Milton Polon 
Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário de Dracena e da outras 
providências. 
DANILO LEDO DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - Fica concedido Titulo de Cidadão Honorário de Dracena ao Chefe 
de Instrução do Tiro de Guerra 02/082, Subtenente Maurilio Cesar de Melo Júnior, 
pelos relevantes serviços prestados A. comunidade dracenense no fortalecimento dos valores 
cívicos e comunitários, pautado pela disciplina, coragem e espirito de liderança. 
Parágrafo Único - 0 Titulo referido no "caput" deste artigo será entregue ao 
homenageado oportunamente em data a ser designada pelo Presidente da Camara. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto 
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes da verba do orçamento vigente do 
Poder Legislativo: 
01.00.00 - órgão: Câmara Municipal 
01.02.00 - Unid.Or9.: Secretaria da Camara 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ 
01.031.0011.2002 — Manutenção da Secretaria da Câmara. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA" 
Dracena, 30 de setembro de 2025. 
Danilo L Ao dos Santos 
Presidente 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, 
no lugar público de costume desta Câmara Municipal 
e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
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