norma nº 5246/2025

LEI N.º 5.246 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
destinado a utilização dos recursos do convênio “Município Agro”, na 
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO 
Secretaria do Agronegócio 
Departamento do Agronegócio 
02.14.01 20.606.1002 2082 – Gestão do Agronegócio 
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Estadual R$ 30.000,00 
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Estadual R$ 40.000,00 
Total...................................................................................................................................R$ 70.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, 
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme 
inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4320/64, tendo em vista se tratar de 
recurso Estadual não previsto na LOA. 
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Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos 
acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na 
LDO do exercício corrente. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de novembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
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