norma nº 5247/2025

LEI N.º 5.247 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. 
================================================================= 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros à entidade que especifica. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Dracena a transferir recursos financeiros a 
título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA”, inscrita no CNPJ nº 
46.471.728/0001-00, conforme Plano de Trabalho. 
Art. 2º. Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, a Entidade 
deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto a 
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º. O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, deverá ser 
aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no Plano de Trabalho 
anexo. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria suplementada se necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 11 de novembro de 2025. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Registrada e publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
1 
Assinado por 2 pessoas: GENI PEREIRA LOBO PESIN e LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/82FF-CE08-638B-E4C8 e informe o código 82FF-CE08-638B-E4C8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 82FF-CE08-638B-E4C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 12/11/2025 09:31:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 12/11/2025 12:50:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/82FF-CE08-638B-E4C8