norma nº 717/1968

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LEI Nº 717 - DE 13 DE MAIO DE 1968.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito, para prorrogar 
por mais um (1) ano, o contrato de locação, 
celebrado com a Diretoria da escola Técnica de 
Comércio de Dracena.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a 
prorrogar, por mais 1 (um) ano, o contrato celebrado coma Diretoria da 
Escola Técnica de Comércio de Dracena, referente a locaçÔo de 10 salas 
de aula e demais dependências, necessárias ao funcionamento do 
Segundo Ginásio Estadual local, pagando o aluguel mensal de NCr$ 
700,00 (setecentos cruzeiros novos), a partir de primeiro de março 
de mil novecentos e sessenta e nove.
Artigo 2º - Para atender ao pagamento das 
despesas decorrentes da execuçÔo da presente lei, neste exercício, 
serÔo utilizados os recursos da verba própria consignada no 
orçamento vigente e para pagamento do aluguel nos meses de janeiro 
e fevereiro de 1969, a consignaçÔo das verba constará no respectivo 
orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de maio de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =