norma nº 5266/2026

LEI N.º 5.266 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
financeiros, oriundos do Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso, às Organizações da 
Sociedade Civil (OSCs). 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros, referentes ao repasse do Fundo Municipal dos Direitos 
do Idoso, às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), sendo: 
I - Grupo da Terceira Idade Conviver no valor de R$ 7.692,00; 
II - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena no 
valor de R$ 12.820,00; 
III - Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo no 
valor de R$ 74.553,12; 
IV - Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia no valor de R$ 
33.134,72.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos 
Termos a serem firmados com base nesta lei. 
1 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, destinado a fazer face aos 
repasses previstos nesta lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Prefeita Municipal 
 Dracena, 10 de fevereiro de 2026. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
2 
Assinado por 2 pessoas: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA e GENI PEREIRA LOBO PESIN
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LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA (CPF 138.XXX.XXX-95) em 10/02/2026 15:44:06 GMT-03:00
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GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 11/02/2026 08:47:59 GMT-03:00
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