norma nº 5070/2023

LEI Nº. 5.070 - DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.”
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinado à aquisição de micro-ônibus para o Centro de
Convivência do Idoso com recursos Federais SIGTV – Estruturação da Rede
de Serviços do SUAS, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.0013 2081 – Gestão do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Fonte 05 R$ 500.000,00
Total..................................................................................................................................R$ 500.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas de capital, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso Federal não previsto na LOA.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 29/08/2023 18:37:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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