norma nº 5072/2023

LEI Nº. 5.072 - DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e
um milhões de reais), destinado a construção de usina de geração de
energia elétrica através do processo de pirólise do lixo, na classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.02.02 17.512.1003 1071–Construção de Usina de Geração de Energia
Elétrica
4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 01 – Tesouro………………R$ 31.000.000,00
Total.............................................................................................................................R$ 31.000.000,00
Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º,
será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo
de receitas de capital, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo
em vista se tratar de recurso de Operações de Créditos não previsto na
LOA.
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Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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Parágrafo Único As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de agosto de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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Papel: Parte
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