norma nº 724/1968

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LEI Nº 724 - DE 30 DE MAIO DE 
1968.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para contratar 
com o Sr. Fortunato Scremin, a locação do prédio de 
sua propriedade para nele ser instalada a Agência da 
Caixa Econômica Federal de São Paulo.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a contratar, com o Sr. Fortunato Scremin, a locaçÔo do prédio situado 
à Avenida José Bonifácio nº 1252, e que corresponde a um dos dois 
sal¨es da parte térrea de edifício de sua propriedade, para ali ser 
instalada a Agência local da Caixa Econômica Federal de SÔo Paulo, 
pagando o aluguel mensal de NCr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros 
novos), a partir de um de junho de mil novecentos e sessenta e oito 
e até trinta e um de maio de mil novecentos e sessenta e nove.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas de execuçÔo 
da presente lei, no corrente exercício, fica aberto, na Contadoria 
Municipal, o crédito especial de NCr$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta 
cruzeiros novos). Para o próximo exercício, o recurso constará da 
respectiva peça orçamentária.
§ único - Para cobertura das despesas com a 
execuçÔo da presente lei, serÔo utilizados os recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de maio de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =