| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1968 |
| Date | 1968-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para proceder ao pagamento de despesas do exercício anterior, abre crédito especial de NCr$ 18.422,39 e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 727 - DE 30 DE MAIO DE 1968. ==================================================== = Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para proceder ao pagamento de despesas do exercício anterior, abre crédito especial de NCr$ 18.422,39 e dá outras providências. MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento de despesas do exercício anterior e referentes a instalaçÔo e equipagem da pedreira, execuçÔo da extensÔo da rede de abastecimento de água, serviços especializados, Serviços de Obras Sociais, fretes e carretos, aquisiçÔo de pecas e acessórios, aquisiçÔo de bombas d'água para escolas isoladas, obras e melhoramentos no Cemitério e ComissÔo Central de Esportes. Artigo 2º - Para cobertura das despesas referidas no artigo anterior, fica aberto, na Contadoria Municipal, o crédito especial de NCr$ 18.422,39 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e dois cruzeiros novos e trinta e nove centavos) que será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1967. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 30 de maio de 1968. MANOEL GOMES GONÇALVES Prefeito Municipal Registrada e publicada, por 2 afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. IVONETE ANTUNES DE CARVALHO = Secretária Interina =