norma nº 729/1968

1
LEI Nº 729 - DE 10 DE JUNHO DE 
1968.
====================================================
=
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, para 
conceder ao abrigo de Cooperação Escolar, do 
Instituto de Educação "Engº Isaac Pereira Garcez", o 
auxílio de NCr$ 4.658,61, para a compra de terreno e 
de máquinas e equipamentos vários, e dá outras 
providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a conceder ao þrgÔo de CooperaçÔo Escolar, do Instituto de EducaçÔo 
"Engº Isac Pereira Garcez", de Dracena, o auxílio de NCr$ 4.658,61 
(quatro mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros novos e sessenta 
e um centavos), para a compra de um terreno e de máquinas e 
equipamentos vários, no interesse do ensino e das demais atividades 
escolares.
Artigo 2º - A entidade referida no artigo 
anterior obrigar-se-á à prestaçÔo de contas do recebimento e aplicaçÔo 
da importância do auxílio, de conformidade com o disposto no artigo 
76, § único, item 3, da Lei nº 9.842, de 19/09/67 (Lei Orgânica dos 
Municípios), até o dia 31 de maio de 1969 (inciso II, Instruç¨es 2/68 
do Tribunal de Contas do Estado de SÔo Paulo).
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas com a 
execuçÔo da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, o 
crédito especial de NCr$ 4.658,61 (quatro mil, seiscentos e 
cinqüenta e oito cruzeiros novos e sessenta e um centavos), cuja 
cobertura far-se-á com os recursos provenientes do superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1967.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
2
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 10 de junho de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 729 - DE 10 DE JUNHO DE 
1968.
====================================================
=
 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =