norma nº 731/1968

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LEI Nº 731 - DE 26 DE JUNHO DE 
1968.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o 
fim que especifica e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito especial da 
importância de NCr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos), 
destinado ao pagamento à Companhia de HabitaçÔo Popular de Bauru, 
COHAB-BAURU, a título de remuneraçÔo pelos serviços que prestar ao 
município na construçÔo do núcleo residencial de casas populares.
Artigo 2º - O pagamento a que se refere o artigo 
primeiro será feito nos seguintes prazos e condiç¨es:
a) - NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) 
logo após o julgamento da concorrência pública a ser aberta pela 
COHAB-BAURU para a feitura do primeiro núcleo residencial de casas 
populares em Dracena.
b) - NCr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros 
novos) logo após o início da construçÔo das casas referidas na letra 
"a" supra; e 
c) - 6 (seis) prestaç¨es mensais, no montante de 
NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) cada uma, nos 6 (seis) 
meses seguintes ao início da construçÔo das casas referidas na letra 
"a" supra.
§ único - Fica o senhor Prefeito Municipal 
autorizado a emitir Notas Promissórias, se assim convier à Prefeitura 
Municipal, para garantia das parcelas referidas na letra "c" do 
presente artigo.
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito especial 
mencionado no artigo primeiro serÔo utilizados os recursos 
provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial 
do exercício de 1967.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 731 - DE 26 DE JUNHO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de junho de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =