norma nº 732/1968

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LEI Nº 732 - DE 26 DE JUNHO DE 
1968.
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Dispõe sobre autorização ao município para 
participar do Plano Nacional de Habitação e dá 
outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, para 
aplicaçÔo, neste município, do Plano Nacional de HabitaçÔo, 
instituído pela Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 
autorizado a:
I - Participar da Companhia de HabitaçÔo Popular 
de Bauru-COHAB-BAURU, constituída conforme princípios e normas do 
Banco Nacional de HabitaçÔo, subscrevendo NCr$ 91.000,00 (noventa e 
um mil cruzeiros novos) do seu capital social, em aç¨es do valor 
nominal de NCr$ 1,00 (um cruzeiro novo) cada uma;
II - Firmar convênio com a COHAB-BAURU, nos moldes 
da minuta padrÔo anexa, adaptada, no que couber, as condiç¨es desta 
lei, com a finalidade de solucionar o problema da habitaçÔo popular em 
Dracena;
III - Dar em permuta, pelas aç¨es que subscrever e 
no montante do seu valor, a gleba de terras com a área de 72.015.23m², 
do domínio da Prefeitura, na conformidade da transcriçÔo nº 10.362, 
livro nº 3-I, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para 
execuçÔo das finalidades da COHAB-BAURU.
IV - Garantir com a COHAB-BAURU, ou isoladamente, 
as operaç¨es de crédito realizadas com o B.N.H. ou outras entidades 
financeiras para soluçÔo do problema habitacional local.
Artigo 2º - Fica autorizado o Prefeito, 
representando o Poder executivo, a aprovar:
I - Loteamentos destinados à construçÔo de núcleos 
de casas populares com observância dos seguintes requisitos mínimos:
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a) - lotes de até 8 metros de frente por 16 metros 
da frente aos fundos, com a área total de 128 metros quadrados;
b) - ruas com até 8 metros de largura mínima, 
sendo 1,20 de passeio e 5,60 de caixa (um metro e vinte centímetros de 
largura e cinco metros e sessenta centímetros de caixa);
LEI Nº 732 - DE 26 DE JUNHO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
II - plantas de construçÔo de casas populares com 
o embriÔo mínimo de 26m² (vinte e seis metros quadrados).
§ único - A autorizaçÔo contida neste artigo 
destina-se tÔo somente aos loteamentos e construç¨es previstos e 
recomendados pelos órgÔos executores do Plano Nacional de HabitaçÔo.
Artigo 3º - Fica a Companhia de HabitaçÔo Popular 
de Bauru, COHAB-BAURU, declarada de utilidade pública, gozando seus 
bens e serviços de isençÔo de impostos municipais.
Artigo 4º - Ficam isentos de impostos prediais por 
5 (cinco) anos os prédios construídos ou financiados de acordo com 
os planos desta lei, enquanto neles residirem seus adquirentes.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
desta lei serÔo cobertas com os recursos apropriados constantes do 
orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas a Lei nº 690, de 16/10/1967 e demais 
disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de junho de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =