norma nº 733/1968

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LEI Nº 733 - DE 09 DE JULHO DE 
1968.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para celebrar convênio com o Departamento de Obras 
Públicas do Estado de SÔo Paulo, visando a 
construçÔo de passagem sob os trilhos da Companhia 
Paulista de Estradas de Ferro, na Avenida Rui 
Barbosa, nesta cidade.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a representar o município no ato de assinatura de convênio, a 
ser celebrado com o Departamento de Obras Públicas, para efeito de 
construçÔo de passagem sob os trilhos da Companhia Paulista de 
Estradas de Ferro, na Avenida Rui Barbosa, nesta cidade, cujo custo 
é estimado em NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos).
§ único - O município concorrerá com importância 
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor previsto neste 
artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva 
contribuiçÔo até o dispêndio máximo de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros novos).
Artigo 2º - Para cobertura das despesas 
decorrentes da execuçÔo desta lei, no corrente exercício, o Prefeito 
abrirá, por decreto, o respectivo crédito especial, utilizando os 
recursos hábeis necessários e para o exercício futuro constar no 
orçamento verba para o mesmo fim.
§ único - No caso de execuçÔo plurianual da obra, 
as leis orçamentárias consignarÔo dotaçÔo especifica para atendimento 
das despesas decorrentes da integral contribuiçÔo financeiras que o 
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convênio venha a estabelecer, para efeito do pagamento dos encargos 
assumidos pelo município.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 733 - DE 09 DE JULHO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de julho de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =