norma nº 738/1968

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LEI Nº 738 - DE 22 DE JULHO DE 
1968.
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Dispõe sobre autorização ao Prefeito para anuir na 
escritura de doação de uma área de 7.166,09m² de 
terra a ser feita por Olívio Zanatta à Fundação
Dracenense de Educação e Cultura destinada à
construção das instalações da Faculdade de 
Filosofia.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a anuir na escritura de doaçÔo de uma área de 7.166,09m² de terra, 
parte do loteamento Jardim Alvorada, destinada a logradouros e via 
pública, a ser feita por Olivio Zanatta Senciato e Antonio Braz 
Zanatta à FundaçÔo Dracenense de EducaçÔo e Cultura - FUNDEC -, para 
construçÔo das instalaç¨es da Faculdade de Filosofia.
§ único - A referida área de terra é dividida em 
3 partes distintas, com as seguintes características e divisas:
a) - parte do sistema de recreio nº 01, medindo 
26,24 metros com frente para estrada de rodagem municipal Dracena￾JaciporÔ e 11,50 metros com frente para a Rua Alvorada e 19,50 
metros com frente para o restante do mencionado sistema de recreio 
nº 01 e finalmente 25,00 metros com frente para o lote nº 18 da 
quadra I, formando assim um quadrilátero irregular com a área de 
387,50m².
b) - parte do sistema de recreio nº 02, 
medindo 79,50m com frente para a estrada de rodagem municipal Dracena￾JaciporÔ, e 49,00m com frente para a área restante do sistema de 
recreio nº 02, que servirá para prolongamento da Rua Cruzeiro do Sul 
até a estrada de rodagem municipal Dracena-JaciporÔ, e 86,00m com 
frente para os lotes nº 01 a 08 da quadra J e finalmente 73,50m com 
frente para a Rua Alvorada, formando assim um quadrilátero 
irregular com a área de 5.343,75m².
c) - trecho da rua Alvorada, de 14,00m de 
2
largura, entre a estrada de rodagem municipal Dracena-JaciporÔ e o 
alinhamento da Rua AboliçÔo, inclusive as duas pequenas áreas para 
concordância dos alinhamentos com frente, de um lado com o sistema de 
recreio nº 02 e o lote nº 01 da quadra J e de outro lado com o 
sistema de recreio nº 01 e com os lotes nº 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 
16 e 18, todos da quadra I, formando assim um quadrilátero irregular 
com a área de 1.434,84m².
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
LEI Nº 738 - DE 22 DE JULHO DE 
1968.
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 = Fls. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 22 de julho de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =