norma nº 752/1968

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LEI Nº 752 - DE 29 DE OUTUBRO DE 
1968.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para descontar junto à Agência do Banco do Estado 
de SÔo Paulo S/A., as Notas Promissórias emitidas e 
aceitas pela Secretaria de Estado dos Negócios da 
Fazenda, deste Estado, a favor da Prefeitura, em 
pagamento do excesso de arrecadaçÔo relativo ao 
exercício de 1966 e dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das 
atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a descontar junto à Agência local do Banco do Estado de SÔo Paulo 
S/A., 3 (três) Notas Promissórias criadas e aceitas pela Secretaria 
de Estado dos Negócios da Fazenda, deste Estado, a favor da 
Prefeitura, em pagamento do excesso de arrecadaçÔo do exercício de 
1966, devido pelo Estado ao Município, cujas promissórias sÔo de nºs 
45.610 a 45.612, sendo as 2 (duas) primeiras do valor de NCr$ 
30.000,00, cada uma, e a última no valor de NCr$ 34.413,97, no total 
de NCr$ 94.413,97 (noventa e quatro mil, quatrocentos e treze 
cruzeiros novos e noventa e sete centavos), vencíveis em 31 de 
janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março de 1969, respectivamente.
§ único - Para atender ao pagamento das despesas 
de juros e taxas decorrentes do desconto dos títulos referidos, 
fica o Prefeito autorizado a abrir, por decreto, o respectivo crédito 
especial, até o limite máximo destas despesas, à data da respectiva 
operaçÔo.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de outubro de 1968.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =