norma nº 762/1969

1
LEI Nº 762 - DE 31 DE MARÇO DE 1969.
====================================================
=
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para celebrar 
convênio com a Secretaria da Saúde Pública para a 
construção de prédio da Unidade Sanitária local e 
dá outras providências.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo, usando das 
atribuiç¨es legais, promulga e sanciona a seguinte 
lei, considerada aprovada por decurso de prazo, nos 
termos do disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 
9.842, de 19/09/67 (Lei Orgânica dos Municípios).
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde 
Pública para a construçÔo de m prédio tipo "A", destinado à Unidade 
Sanitária local, obrigando-se a Prefeitura a contribuir com a 
importância de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para custear 
parte da mencionada construçÔo, ficando o restante das despesas a 
cargo da mesma Secretaria de Estado.
§ único - A mencionada contribuiçÔo da 
Prefeitura será representada pela importância de NCr$ 100.000,00 (cem 
mil cruzeiros novos) retida pela Secretaria de Estado dos Negócios 
da Fazenda, correspondente a parte do excesso de arrecadaçÔo do 
exercício de 1966, retida conforme convênio celebrado de acordo com 
a Lei Municipal nº 750, de 14 de outubro de 1968.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de março de 1969.
 
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
2
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =