norma nº 763/1969

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LEI Nº 763 - DE 31 DE MARÇO DE 
1969.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura para 
adquirir, por compra, do Sr. Américo André, o lote 
de terra nº 08 (oito), da quadra nº 56 (cinqüenta 
e seis), da planta do Patrimônio de Metrópole, 
anexo a esta cidade, para fins que especifica.
MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo, usando das 
atribuiç¨es legais, promulga e sanciona a seguinte 
lei, considerada aprovada por decurso de prazo, nos 
termos do disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 
9.842, de 19/09/67 (Lei Orgânica dos Municípios).
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, do Sr. Américo André, o lote de terra nº 08 
(oito), da quadra nº 56 (cinqüenta e seis), da planta do Patrimônio 
de Metropóle, anexo a esta cidade, pela importância de NCr$ 1.200,00 
(um mil e duzentos cruzeiros novos), para nele ser instalada a 
Fábrica de Tubos e Postes desta Prefeitura.
§ único - A Prefeitura efetuará o pagamento do 
referido lote, à vista, de uma só vez, no ato da escritura pública, 
livre e desembaraçada de quaisquer ônus.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo 
da presente lei, serÔo utilizados os recursos da verba: 7.100 -
CONSTRUÇÚO E CONSERVAÇÚO DE PRþPRIOS P¯BLICOS - 4.0.0.0.02 - Despesas 
de Capital - 4.2.0.0.02 - Invers¨es Financeiras - 4.2.1.0.02 -
AquisiçÔo de Imóveis - Para desapropriaçÔo de imóveis, do orçamento 
vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 31 de março de 1969.
 MANOEL GOMES GONÇALVES
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =