norma nº 767/1969

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LEI Nº 767 - DE 16 DE ABRIL DE 1969.
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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de NCr$ 
3.000,00 ao Sr. Shiguekuni Matsunaka progenitor 
do menor Nelson Noburo Matsunaka acidentado e morto 
por um veículo da Prefeitura.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a conceder a Shiguekuni Matsunaka, progenitor do mesmo Nelson Noburo 
Matsunaka, acidentado e morto por um caminhÔo da Prefeitura, em 21 de 
outubro de 1968, nas proximidades de Panorama, um auxílio da 
importância de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), destinado a 
custear despesas de tratamento de saúde de pessoas da família, 
traumatizadas em conseqüência do acidente.
Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei, serÔo 
utilizados os recursos constantes da verba 2.340 - Auxílios e 
Subvenç¨es Sociais - Distrito da Sede - 2.341 - 3.0.0.0.83 - 
Despesas Correntes - 3.1.0.0.8.3 - Despesas de Custeio -
3.1.4.0.8.3 - Encargos Diversos - 1.Despesas com Assistência a 
Desvalidos e Indigentes, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de abril de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =