norma nº 770/1969

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LEI Nº 770 - DE 14 DE MAIO DE 
1969.
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Disp¨e sobre transferência ao Consórcio de 
PromoçÔo Social da RegiÔo de Dracena, dos benefícios 
outorgados pela lei municipal nº 541, de 18/09/64.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam transferidos para o "Consórcio 
de PromoçÔo Social da RegiÔo de Dracena", com sede nesta cidade, os 
benefícios outorgados pela lei municipal nº 541, de 18 de setembro de 
1964, ao "Consórcio Intermunicipal da Nova Alta Paulista para 
Assistência aos Menores".
Artigo 2º - Ficam aprovados e homologados, sem 
reservas nem restriç¨es os Estatutos e o Convênio de PromoçÔo Social, 
cujas cópias acompanham a presente lei e dela fazem parte integrante.
Artigo 3º - O município de Dracena ficará vinculado 
a todos os direitos e obrigaç¨es estabelecidos nos Estatutos que 
acompanham esta lei.
Artigo 4º - Ficam homologadas e ratificadas as 
deliberaç¨es tomadas nas "Assembléias de Prefeitos" dos municípios 
integrantes do "Consórcio Intermunicipal da Nova Alta Paulista para 
Assistência aos Menores", realizadas em 9 e 12 de fevereiro de 1969, 
na cidade de Dracena, sede do Consórcio.
Artigo 5º - Ficam aprovados e ratificados todos 
os atos administrativos executados pela diretoria do "Consórcio de 
PromoçÔo Social da RegiÔo de Dracena", desde 9 de fevereiro de 1969 
até a data da promulgaçÔo desta lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 14 de maio de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 770 - DE 14 DE MAIO DE 
1969.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =