norma nº 772/1969

1
LEI Nº 772 - DE 18 DE JUNHO DE 
1969.
====================================================
=
Dispõe sobre a fixação de prazo para a concessão 
dos favores fiscais constantes da Lei nº 769, de 
14 de maio de 1969.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica fixado em 10 (dez) dias, a contar 
a data da promulgaçÔo desta lei, o temo final para recolhimento de 
débitos fiscais com os benefícios concedidos pela Lei nº 769, de 14 de 
maio de 1969.
Artigo 2º - Vencido o termo estipulado no artigo 
anterior, os débitos serÔo inscritos na Dívida Ativa com os 
acréscimos legais previstos no Código Tributário do Município.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 4º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 18 de julho de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
2
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =