norma nº 775/1969

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LEI Nº 775 - DE 19 DE JUNHO DE 
1969.
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Autoriza a celebração do convênio com o Governo 
do Estado, através da Secretaria de Cultura, 
Esporte e Turismo.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebra convênio com o Governo do Estado de SÔo Paulo, através de 
sua Secretaria de Cultura, esportes e Turismo, para fins de receber em 
regime de cessÔo em comodato, por prazo indeterminado, bens móveis 
constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais 
considerados de atraçÔo turística do município.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo.
Artigo 3º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de junho de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =