norma nº 777/1969

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LEI Nº 777 - DE 08 DE JULHO DE 
1969.
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Dispõe sobre autorização para ceder por empréstimo 
à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis as 
máquinas, acessórios e pessoal do serviço de 
pavimentação.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a ceder, por empréstimo gratuito, à Prefeitura 
Municipal de Junqueirópolis, as máquinas e acessórios do serviço de 
pavimentaçÔo.
Artigo 2º - O empréstimo a que se refere o 
artigo anterior será feito por prazo nÔo superior a trinta dias, 
mediante assinatura de termo de responsabilidade pela conservaçÔo e 
devoluçÔo dos bens recebidos.
Artigo 3º - Em havendo conveniência para a 
administraçÔo, poderÔo ser cedidos igualmente à Prefeitura Municipal 
de Junqueirópolis os operadores das máquinas e acessórios mencionados 
no artigo 1º (primeiro), por prazo nÔo superior a trinta dias.
§ único - Verificada a hipótese mencionada neste 
artigo, a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis se responsabilizará 
por encargos decorrentes de quaisquer acidentes que ocorram em 
serviço.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de julho de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
2
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =