norma nº 781/1969

1
LEI Nº 781 - DE 19 DE AGOSTO DE 
1969.
====================================================
=
Dispõe sobre doação de terreno à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos destinado à 
construção da Agência Postal e Telegráfica local.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a fazer doaçÔo ao Ministério das Comunicaç¨es, através da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, do lote de terra sob nº 20 
(vinte) e parte do lote sob nº 21 (vinte e um), ambos da quadra nº 
153 (cento e cinqüenta e três), da planta geral desta cidade, 
destinados à construçÔo de prédio próprio para a Agência Postal e 
Telegráfica local.
§ único - O lote nº 20 mede 14,50 metros de 
frente por 26,00 metros da frente aos fundos e a parte do lote nº 21 
mede 7,80 metros de frente por 26,00 metros da frente aos fundos, 
formando em conjunto um quadrilátero de 22,30 por 26,00 metros, 
com a área de 579,80 metros quadrados, com frente para a Av. José 
Bonifácio, confrontando de um lado com o lote nº 19 e de outro com o 
lote nº 22 e pelos fundos com os lotes nº 8 e 9, todos da referida 
quadra nº 153.
Artigo 2º - Se o terreno nÔo for utilizado para 
os fins previstos no artigo anterior, ficará sem efeito a doaçÔo.
Artigo 3º - Os dois lotes de terra cuja doaçÔo 
é autorizada por esta lei sÔo de propriedade da Prefeitura e foram 
adquiridos pro escritura pública lavrada nas Notas do Cartório do 
Segundo Ofício e transcritos sob nº 11.971, no Cartório de Registro de 
Imóveis, ambos desta Comarca.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 19 de agosto de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
2
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =