norma nº 76/1954

LEI Nº 76 - DE 29 DE ABRIL DE 1954.
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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu 
DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - A taxa de expediente de que trata o título XI, artigo 169, alínea "b", da Lei nº 2, de 27 de 
abril de 1949, (Código Tributário do Município), no que se refere á transferência de lançamento de 
impostos, será arrecadada de acordo com a tabela abaixo, tendo por base o valor dos bens móveis, 
imóveis, veículos, estabelecimentos comerciais, ou cousa que deu origem á tributação:
De valor até Cr$ 100.000,00 ..................................Cr$ 50,00.
De mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00.....Cr$ 100,00.
De mais de Cr$ 500.000,00 em diante....................Cr$ 150,00.
§ único - O recolhimento da taxa aqui referida será feito antecipadamente ao ato da transferência, por 
ocasião do pedido respectivo, em petição dirigida á Prefeitura pela parte interessada.
Artigo 2º - Fica revogada, em todos os seus termos, a lei nº 52, de 09 de Outubro de 1951.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 29 de abril de 1954.
 ARTHUR PAGNOZZI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =