norma nº 794/1969

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LEI Nº 794 - DE 13 DE OUTUBRO DE 
1969.
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Dispõe sobre autorização para vender as ações da 
Petrobrás, de propriedade do Município.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a efetuar, no mercado bursátil, a venda de 49.414 aç¨es ordinárias 
da Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A., de propriedade do Município.
Artigo 2º - A venda a que se refere o artigo 
anterior será efetuada por intermédio de corretor devidamente 
habilitado a operar no mercado de aç¨es das praças de SÔo Paulo ou 
Rio de Janeiro e será feita ao preço do dia, na oportunidade que 
for julgada de melhor conveniência comercial, dentro dos trinta dias 
seguintes à publicaçÔo desta lei.
Artigo 3º - O produto da venda autorizada nesta 
lei será lançado à conta da rubrica Receita de Capital - AlienaçÔo de 
Bens Móveis e Imóveis - 1. - AlienaçÔo de Bens Móveis, do orçamento 
vigente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da operaçÔo 
referida no artigo primeiro onerarÔo a rubrica própria do orçamento 
vigente, suplementada se necessário, por ato do executivo.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de outubro de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =