norma nº 795/1969

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LEI Nº 795 - DE 13 DE OUTUBRO DE 
1969.
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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para 
firmar um termo de acordo com a Centrais Elétricas 
de São Paulo S/A., para liquidação da dívida de 
NCr$ 35.043,75 em 10 pagamentos mensais e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es 
que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
firmar um termo de acordo com a Centrais Elétricas de São Paulo S/A,
para liquidação da dívida de NCr$ 35.043,75 (trinta e cinco mil, 
quarenta e três cruzeiros novos e setenta e cinco centavos), cujo 
pagamento será efetuado em 10 (dez) prestações mensais, sendo a 
primeira de NCr$ 3.543,75 e demais de NCr$ 3.500,00 cada uma, 
conforme minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de outubro de 1969.
 
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo no lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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IVONETE ANTUNES DE CARVALHO
= Secretária Interina =